A guerra pela taxa de lixo de Madrid entrou na reta final. A justiça anulou o “basurazo” devido a graves irregularidades no seu processo, mas a Câmara Municipal ainda tem a carta do Supremo na mão: dispõe de um prazo máximo de 30 dias úteis a partir da notificação da sentença para recorrer, prazo esse que começou a correr no final de março e que, nesta altura de abril, já está parcialmente esgotado. O que a equipa de José Luis Martínez-Almeida decidir nesses dias — seja recorrer ou deixar que a decisão se torne definitiva — vai marcar o futuro dos reembolsos e do dinheiro já cobrado a mais de um milhão e meio de madrilenos.
A Nona Secção do Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) declarou a nulidade de pleno direito da portaria que regulava a taxa de gestão de resíduos de 2025. Os juízes consideram que a Câmara Municipal não disponibilizou ao público, durante a exposição da norma, o relatório técnico-económico completo que justificava o cálculo da taxa, uma falha que classificam como «substancial» e que invalida a aprovação do imposto.
A sentença foi tornada pública nos dias 22 e 23 de março e afeta a Câmara Municipal de Madrid e o exercício de 2025, o primeiro em que a taxa foi cobrada. Mas a decisão ainda não é definitiva: o TSJM lembra que a Câmara pode apresentar recurso de cassação junto do Supremo Tribunal dentro de um prazo de 30 dias a partir da notificação oficial da decisão. Essa notificação ocorreu por volta dessas datas, pelo que o prazo já está a correr há várias semanas.
O que acontece se a Câmara Municipal recorrer
Se Almeida optar pela via do Supremo dentro do prazo, a sentença do TSJM não será definitiva até que o Supremo se pronuncie, o que pode demorar meses ou até anos. Durante esse tempo, a Câmara não terá de devolver nem um euro do que foi cobrado em 2025, nem mesmo a quem recorreu dentro do prazo. Os mais de 300 milhões arrecadados vão ficar nos cofres municipais enquanto o caso é discutido em cassação.
Associações de consumidores e plataformas como a ASUFIN ou a FACUA alertam que um recurso para o Supremo congelaria os reembolsos e prolongaria a incerteza jurídica para os contribuintes, que continuariam sem saber se vão recuperar o que pagaram nem o que vai acontecer com a taxa em 2026 e nos anos seguintes. Os partidos da oposição e as associações de moradores pressionam para que a Câmara Municipal desista do recurso e aceite o parecer do TSJM, começando a elaborar um plano de reembolso, pelo menos para os moradores que recorreram dentro do prazo e da forma correta.
Entretanto, a taxa de 2026 não pára
A batalha legal por 2025 não trava o calendário deste ano. Apesar da anulação, os madrilenos terão de pagar a taxa de lixo em 2026, segundo explicaram tanto a Câmara Municipal como os próprios meios de comunicação que acompanham o caso. Quando chegarem as novas faturas, abrirá outro prazo de 30 dias para recorrer, independentemente do que acontecer com o recurso para o Supremo.
Por outras palavras, a cidade vive uma espécie de dupla temporalidade: um tempo judicial, marcado por esse prazo de 30 dias já em curso para decidir se se recorre ao Supremo e se adiam os reembolsos, e um tempo administrativo, em que a Câmara Municipal continua a emitir recibos e os contribuintes têm de decidir se pagam e recorrem ou se assumem o “basurazo” enquanto esperam que a última instância se pronuncie.
Nos próximos dias, a decisão de Almeida —aproveitar ou não esse prazo de 30 dias— definirá que tipo de batalha se travará a partir de agora: uma centrada em como e a quem devolver o dinheiro, ou uma prolongação do conflito no Supremo com as devoluções em pausa e as notificações da taxa a chegar, mais uma vez, às caixas de correio de toda a cidade.