Se pagaste a taxa de lixo de 2025 sem reclamar, estás no grupo mais numeroso… e também no mais incerto. A anulação da taxa abre portas, mas não garante, neste momento, que a Câmara Municipal te vá devolver o dinheiro por iniciativa própria.
O Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) declarou a nulidade de pleno direito da taxa de gestão de resíduos de 2025, a chamada taxa do lixo, devido a defeitos substanciais no seu processo, porque a Câmara Municipal não apresentou corretamente o relatório técnico-económico que deveria justificar os montantes. A sentença refere-se apenas à Câmara Municipal de Madrid e apenas ao exercício de 2025, não a anos posteriores.
Essa nulidade implica que a portaria nasceu viciada, mas a decisão ainda não é definitiva. A Câmara tem 30 dias para recorrer para o Supremo Tribunal . Até que a decisão seja definitiva, não haverá um reembolso automático em massa, e a possibilidade de reclamar depende do que fizeste na altura.
Se não reclamaste em 2025: em que situação te encontras
Os contribuintes dividiram-se em dois blocos bem distintos:
- Cerca de 130 000 residentes apresentaram recursos administrativos contra a fatura de 2025 junto da Agência Tributária de Madrid ou do Tribunal Económico-Administrativo Municipal no prazo de 30 dias a contar da notificação.
- A grande maioria (mais de 1,5 milhões de imóveis) pagou sem recorrer.
A sentença do TSJM protege diretamente apenas o primeiro grupo: são aqueles que «estão agora em condições de ver esses montantes devolvidos» se a nulidade se tornar definitiva, porque tinham um processo aberto dentro do prazo.
Se pagaste e não reclamaste em 2025, o teu recibo é considerado, em princípio, um ato definitivo e consentido: não manifestaste oposição quando a lei te dava 30 dias para o fazer. Isso coloca-te numa posição menos favorável, mas não te deixa completamente fora do jogo.
A Câmara Municipal pode devolver-te o dinheiro mesmo que não tenhas reclamado?
Sim, pode, mas não é obrigado. Aqui está a diferença fundamental, uma vez que a doutrina aplicada pelo TSJM e pelos especialistas é que, no mínimo, a Câmara Municipal deve devolver o que cobrou a quem recorreu dentro do prazo. Para os restantes, a devolução é uma decisão política, não uma imposição jurídica direta: a Câmara pode alargar o reembolso a todos os contribuintes, mas também pode limitá-lo a quem reclamou.
Mesmo que tenhas perdido o prazo de recurso daquele ano, não estás completamente de mãos atadas. As vias apontadas por juristas e guias práticos são estas:
Pede já o reembolso de receitas indevidas
Vários escritórios e associações, como a FRAVM, lembram que a legislação fiscal permite solicitar à Agência Tributária de Madrid o reembolso de receitas indevidas durante um prazo geral de até quatro anos a partir do pagamento.
Na prática, tens de apresentar um pedido de reembolso junto da Agência Tributária da Câmara Municipal (de preferência pela plataforma eletrónica, mas também nos balcões presenciais), anexando o comprovativo de pagamento da taxa de 2025.
Esse pedido não garante o reembolso, mas deixa um registo formal de que reclamas que o pagamento foi indevido à luz da nulidade declarada pelo TSJM.
Vários especialistas (Legálitas, ASUFIN, empresas especializadas) concordam que é possível recuperar o dinheiro, mas não de forma automática e sempre dependendo de a sentença ser definitiva e, acima de tudo, de como a administração e, se for o caso, os tribunais, interpretam o alcance dessa nulidade em relação aos que não reclamaram.