O Ayuntamiento de Rivas Vaciamadrid obteve um importante apoio judicial para a sua política urbanística após a recente sentença do Tribunal Administrativo n.º 1 de Madrid, que confirmou a decisão do Ayuntamiento de recusar a autorização de construção de 84 habitações no sector Cristo de Rivas. O promotor afetado, Jarama Desarrollos Inmobiliarios, recorreu da recusa municipal, mas a decisão do tribunal validou os critérios técnicos do Conselho: a construção não pode ter lugar enquanto não estiverem concluídas as obras essenciais de urbanização da zona.
São várias as razões que sustentam a posição da Câmara Municipal. Em primeiro lugar, o terreno não é considerado terreno urbano: passados mais de 14 anos desde o início das obras no sector, continuam a faltar infra-estruturas essenciais, como a rede geral de drenagem das águas pluviais, os colectores gerais de esgotos, parte dos arruamentos e as zonas verdes obrigatórias. A ausência destas infra-estruturas coloca em risco a segurança das pessoas que possam vir a habitar as futuras moradias.
Salienta-se também que é a Junta de Compensação que é responsável pela realização das obras de urbanização, de acordo com o regulamento urbanístico e o acordo assinado em 2018 com a Câmara Municipal. E, por fim, sublinha a competência municipal para autorizar a compatibilização das obras de edificação com as obras de urbanização, sendo, neste caso, justificada e legal a decisão de não conceder licenças em simultâneo.
A reação da Câmara Municipal de Rivas
A Câmara Municipal de Rivas congratulou-se com a decisão como uma aprovação do seu modelo de cidade sustentável, argumentando que a proteção do ambiente urbano e o planeamento adequado devem prevalecer sobre os interesses especulativos. O objetivo, de acordo com o comunicado da autarquia, não é impedir a construção de novas habitações, mas assegurar que qualquer empreendimento seja realizado com todos os serviços básicos e garantias para os futuros residentes.
Embora a decisão ainda não seja definitiva, abre um precedente relevante para outros empreendimentos pendentes no concelho. A Câmara Municipal já apresentou o avanço do novo Plano Geral de Ordenamento do Território (PGOU), apostando na reorganização do edificado, na regeneração dos espaços e na consolidação de um modelo de cidade que “privilegia a qualidade de vida”.