O Governo aprovou dois novos decretos sobre habitação que alteram as regras para muitos contratos de arrendamento em Madrid e no resto de Espanha. As medidas incluem uma prorrogação extraordinária de dois anos para os arrendamentos que terminem antes de 31 de dezembro de 2028, uma renovação automática no final dos períodos mínimos legais e uma proteção reforçada contra determinados aumentos, comissões e custos adicionais.
Esta novidade pode afetar diretamente quem está prestes a ver o contrato terminar, especialmente os inquilinos que temiam ter de negociar uma nova renda num mercado com preços muito superiores aos que pagavam quando assinaram o contrato. Mesmo assim, falta um passo fundamental: os dois decretos-lei têm de ser aprovados pelo Congresso, pelo que o Governo pediu a convocação de uma sessão plenária extraordinária esta sexta-feira. Também vai ser preciso consultar o texto definitivo publicado no BOE para conhecer as exceções, os requisitos e o procedimento concreto de aplicação.
A medida principal: mais dois anos de contrato
O primeiro decreto estabelece uma prorrogação de dois anos para os contratos de arrendamento de habitação habitual que terminem antes de 31 de dezembro de 2028. Na prática, se o teu contrato terminar dentro desse período, poderás mantê-lo por mais dois anos nas condições determinadas pela nova regulamentação.
Esta prorrogação inclui também contratos que já se encontram em renovação tácita, ou seja, aqueles que continuaram após o termo do prazo inicial ou das suas prorrogações legais, sem que as partes tenham formalizado um novo contrato. Segundo o ministro dos Direitos Sociais, Pablo Bustinduy, a medida poderá abranger cerca de cinco milhões de pessoas em Espanha, entre as quais mais de um milhão de menores.
A renovação automática dos arrendamentos
O segundo decreto aprovado pelo Governo regula a renovação automática dos contratos de arrendamento quando os períodos mínimos de duração terminam . O Ministro dos Direitos Sociais, do Consumo e da Agenda 2030, Pablo Bustinduy, explicou que, uma vez atingidos os cinco anos de contrato com um senhorio particular ou os sete anos quando o senhorio é uma empresa, o arrendamento será renovado automaticamente.
Esta medida representa uma mudança importante para quem vive na incerteza sempre que se aproxima o fim de um contrato. A renovação automática visa garantir que o fim do período mínimo não obrigue o inquilino a negociar do zero ou a abandonar a habitação só porque o proprietário não quer continuar nas mesmas condições.
No entanto, a renovação não será totalmente automática em todos os casos.O Governo indicou que haverá exceções, entre as quais a necessidade comprovada do proprietário ou de determinados familiares de recuperar a habitação. O texto específico dos decretos deverá definir quais os casos aceites, quais os avisos necessários e com que antecedência devem ser comunicados.
O senhorio pode aumentar a renda?
O pacote aprovado inclui medidas para limitar certos aumentos de renda. Segundo o que explicou o ministro dos Direitos Sociais, os contratos com uma renda acima dos índices de referência do Ministério da Habitação terão a sua atualização anual congelada a 0%.
O âmbito exato desta medidaterá de ser analisado quando o decreto-lei for publicado. Em particular, será preciso saber como se determina se uma renda está acima do índice, a que contratos se aplica, se requer uma declaração de zona de tensão ou a intervenção da comunidade autónoma e como se calcula a atualização em cada caso
As comissões e os custos adicionais também mudam
Os decretos incluem uma«proteção reforçada» para os inquilinos contra comissões e custos adicionais considerados abusivos. A medida vem juntar-se às regras já existentes sobre despesas de gestão imobiliária e formalização do contrato, que, nos arrendamentos de habitação habitual, são da responsabilidade do senhorio quando este for uma pessoa coletiva e, desde a Lei do Direito à Habitação, também noutros casos relacionados com a intermediação.
O texto definitivo deverá esclarecer quais as comissões e pagamentos que são expressamente abrangidos pela nova norma. Por enquanto, a recomendação para quem vai assinar ou renovar um contrato de arrendamento é pedir por escrito o detalhe de qualquer montante adicional: comissões da agência, despesas de contrato, gestão, avaliação de solvabilidade, seguros, serviços públicos, condomínio, caução e garantia adicional.