A Câmara Municipal de Madrid confirmou que não vai devolver o dinheiro das multas da Zona de Baixas Emissões (ZBE) anuladas pelos tribunais, apesar da recente decisão do Supremo Tribunal que deixa no ar mais de três milhões de multas.
A vice-presidente da Câmara, Inma Sanz, reiterou que a Câmara não vai reembolsar automaticamente os montantes cobrados pelas multas ZBE afetadas pela anulação judicial. O argumento principal é que a decisão do Supremo «não tem efeito retroativo», pelo que, segundo a sua interpretação, apenas afeta os processos ainda em tramitação e não as multas já pagas e transitadas em julgado. A Câmara Municipal baseia-se na jurisprudência geral em matéria de trânsito para defender que não é obrigada a rever em massa os processos encerrados.
O que decidiu o Supremo Tribunal sobre a ZBE
O Supremo Tribunal rejeitou o recurso da Câmara Municipal de Madrid e confirmou a sentença do Tribunal Superior de Justiça de Madrid (TSJM) que anulava vários artigos da Portaria de Mobilidade que definiam o âmbito da ZBE da capital. Isto implica a nulidade parcial do quadro legal que serviu de base para a imposição das sanções e abre a porta à contestação da validade de mais de 3,3 milhões de multas emitidas entre 2021 e 2025, num montante que ronda os 650 milhões de euros. O Supremo considera que a Câmara Municipal não demonstrou um «interesse cassacional» suficiente, pelo que a anulação do TSJM fica consolidada e já não admite novos recursos.
As associações de automobilistas, como a AEA, defendem que a nulidade da portaria deveria traduzir-se na anulação das multas e na devolução do dinheiro cobrado. Exigem que a Câmara suspenda a tramitação dos processos em aberto e crie um procedimento para reembolsar os montantes pagos, considerando que se verificou um “prejuízo patrimonial” para os condutores. No entanto, a Câmara mantém que não haverá reembolsos automáticos em massa e que qualquer reclamação terá de ser tratada caso a caso, através de recursos administrativos ou contencioso-administrativos.
A nova regulamentação e as multas a partir de agora
Em março de 2026, Madrid aprovou uma nova Portaria de Mobilidade, atualmente em vigor, que volta a regulamentar a ZBE e procura corrigir as falhas legais detetadas na regulamentação anterior. As restrições aos veículos mais poluentes continuam em vigor, e o regime sancionatório mantém-se: entrar sem autorização na ZBE é considerado uma infração grave, com multas padrão de 200 euros, normalmente reduzidas a 50% em caso de pagamento imediato. Ou seja, a decisão não elimina as restrições nem as sanções atuais, mas afeta o enquadramento jurídico da fase anterior e o debate sobre as multas já aplicadas.
Quem tiver uma multa antiga relacionada com os artigos anulados pode tentar reclamar, alegando a nulidade da portaria em que se baseou a sanção. Em geral, o procedimento passa pela apresentação de um recurso de revisão ou alegações na via administrativa dentro do prazo e, se forem indeferidos, recorrer à via contencioso-administrativa nos tribunais. No caso de sanções já transitadas e pagas, os especialistas recomendam analisar a viabilidade de solicitar a devolução de receitas indevidas, embora isso provavelmente exija litígios individuais ou ações coletivas promovidas por associações de condutores.